Constitucional. Servidores públicos do estado do rio grande do norte.

Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.

Telefônicas recebem multa de R$ 6 milhões

Empresas teriam infringido normas de acesso ao serviço, desrespeitando o consumidor

Empresa não pode suspender adicional por tempo de serviço previsto em contrato

Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

Márcio Marinho quer desestimular crimes contra pessoas com mais de 60 anos.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que agrava a pena para o crime de estelionato quando a vítima tiver mais de 60 anos. As penas para esse crime, que são multa e reclusão de um a cinco anos, serão acrescidas de metade quando a vítima for idosa.

Casal de falsificadores é condenado pela Justiça Federal

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2008.

Gestante não tem direito a indenização se postula ação depois do período de estabilidade

Envolvido em jogo do bicho aguardará julgamento em liberdade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o pedido de liminar em habeas-corpus a Fernando de Miranda Iggnacio, acusado de envolvimento no jogo do bicho e condenado pelo crime de corrupção ativa. Na decisão monocrática, o desembargador convocado Celso Limongi ressaltou que o acusado não pode esperar indefinidamente o resultado daquele processo para ter ou não sua fiança restabelecida.

Pagamento de gratificações a desembargadores é considerado improcedente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pagamento de gratificações para os desembargadores que exercem a função de presidente de Câmaras Civil e Criminal.

Súmula 228: nova redação será publicada amanhã (04)

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04).

Administrador de empresas acusado de estelionato pede ao Supremo a concessão de fiança

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

Juízes querem manter gratificação adicional por tempo de serviço, extinta pela Resolução nº 13 do CNJ

Funcionário do TJRJ é preso em flagrante quando extorquia dinheiro de advogado

Portaria permite a gestantes ter acompanhante no parto em hospitais do SUS

TSE deverá vetar o recolhimento do dízimo partidário

TSE cassa mandato de deputado de São Paulo

Aprovada pena severa para seqüestro-relâmpago

Supremo suspende decisão que concedeu gratificação a servidores públicos de Aracaju

Eles perderam o direito de receber Gratificação Especial de Exercício, correspondente a 40% do salário-base.

Acusado de estuprar prostituta é condenado a 20 anos e 8 meses de prisão.

Sentença Penal.

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg

O Tribunal de Nuremberg representou marco para o Direito Internacional Penal[1], principalmente, quanto à inclusão da pessoa no cenário internacional, responsabilizando-a diretamente por seus atos contra os Direitos Humanos. Entre uma das teses principais, a teoria do Direito Natural explicou os fundamentos usados durante o julgamento. Já a segunda tese abordou a respeito do Positivismo Jurídico, que foi usado como argumento de vários réus julgados no processo ocorrido depois da Segunda Grande Guerra Mundial.